MAIS UMA MEDIDA EM FAVOR DA INDÚSTRIA: A ISENÇÃO DE ISS A PRESTADORES DE SERVIÇOS

Jefferson José da Conceição
Carlos Alberto Gonçalves (Krica)

Em 17 de junho último, a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito Luiz Marinho, que dá solução para uma insegurança jurídica que há anos (desde 2003) afugentava investimentos na cidade. Trata-se da regulamentação de atividades isentas de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre ISSQN, incluiu como fato gerador a atividade de beneficiamento. Desta forma, muitas empresas, em especial aquelas que atuam no setor automotivo e químico, passaram a ser objeto de tributação tanto pelo município (ISS), quanto pelo Estado (ICMS).

Este problema foi levantado por várias empresas metalúrgicas da área de usinagem. Assim, em 2012, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC procurou a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (SDET) para relatar casos de empresas que estariam sendo bitributadas. Isto levaria as empresas a perder concorrência. Haveria também dificuldades para a emissão de Notas Fiscais. Parte da produção destas empresas é destinada às montadoras, situadas em outros Estados. Uma empresa de usinagem chegou inclusive a comunicar ao Sindicato que encerraria as atividades na cidade, demitindo parte dos 150 funcionários, e transferindo a produção para outro Estado. A mesma empresa relatou à SDET que teria entrado com Processo na Justiça, questionando os valores cobrados. A empresa solicitou ajuda da Secretaria. Estava em risco a permanência de centenas de empresas e milhares de empregos na cidade.

Após orientação que tivemos do Prefeito, a SDET iniciou diálogo com a Secretaria de Finanças e a Procuradoria Geral do Município. A partir daí, várias reuniões foram realizadas envolvendo a Prefeitura, empresas e Sindicato, visando encontrar soluções para o problema.

O Projeto de Lei que concede isenção de ISSQN a prestadores de serviços de restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, destinados à comercialização ou industrialização e ainda a remissão de débitos e multas já constituídos ou em fase de constituição deve resolver a insegurança jurídica.

Esta é mais uma ação da Prefeitura de São Bernardo em favor da indústria, para que as empresas invistam na cidade e assim fortaleçam a geração de empregos. Lembremos que, em maio, a Prefeitura, por meio da SDET, lançou o Cadastro Geral da Indústria de São Bernardo, que é um levantamento atualizado do perfil das 1240 indústrias da cidade. No período de 2009 a 2015, outras medidas importantes em prol da indústria foram a Lei Municipal de Inovação; a constituição da Associação Parque Tecnológico de SBC; a montagem da Central de Trabalho e Renda e da Sala do Empreendedor; a estruturação de Arranjos Produtivos Locais (APLs); o Posto de Apoio ao Cadastramento na Petrobrás e o Posto de Pré-atendimento à Catalogação em Produtos de Defesa; a atração de uma fábrica de aeroestruturas vinculada ao projeto Gripen. Isto, sem deixar de notar a importância decisiva dos investimentos em mobilidade, drenagem, segurança e educação, para o incremento da competitividade local.

Jefferson José da Conceição é Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de São Bernardo. jefferson.jose@saobernardo.sp.gov.br

Carlos Alberto Gonçalves é Secretário Adjunto.

Artigo publicado no ABCDMaior em 25/6/2015.

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