CONSIDERAÇÕES SOBRE O AJUSTE FISCAL

Jefferson José da Conceição e Tarcísio Secoli

A economia brasileira passa por dificuldades. O cenário internacional deixou de ser de forte crescimento e não impulsiona mais nossa economia a partir do comércio internacional. As contas públicas apresentam desequilíbrios que demandam políticas de ajuste fiscal. A manutenção de taxas de inflação controladas também é alvo de atenção.

As medidas de política econômica anunciadas são duras. Fixar a meta do superávit primário (receitas deduzidas das despesas públicas, excluído o pagamento dos juros da dívida) em 1,2% do PIB em 2015 significa economizar no setor público em torno de R$ 66 bilhões. Para 2016 e 2017, discute-se uma meta de superávit fiscal de 2% ao ano.

O ajuste fiscal exigirá corte de despesas (investimento e custeio) e incremento da tributação (aumento de alíquotas de impostos ou eliminação de desonerações fiscais). Neste quadro, o Governo deve acompanhar os impactos das ações. Nem sempre se consegue prever precisamente o tamanho dos efeitos das medidas. Além de fatores objetivos a economia é regida também por expectativas. Um cenário de incerteza pode gerar cortes de consumo e investimentos mais agudos do que os desejáveis. O nível de emprego tem que ser uma das variáveis de controle permanente. O diálogo setor a setor, as medidas compensatórias e as exigências de contrapartidas das empresas são essenciais.

Desde os Governos dos Presidentes Lula e Dilma, o ABCD tem sido contemplado com volumosos investimentos públicos, em mobilidade, saúde, habitação, educação, saneamento, macrodrenagem, segurança, indústria de defesa entre outros. São exemplos os aportes federais de R$ 1,2 bi para o projeto do metrô; R$ 1,2 bilhões na urbanização de favelas e R$ 900 milhões no combate às enchentes, entre tantos outros. Qualquer retração ou atraso nos fluxos financeiros afeta a região. O Prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho, uma das principais lideranças regionais no diálogo com o Governo Federal, tem intensificado reuniões com Ministros das áreas, para minimizar os impactos do ajuste.

O reflexo do ajuste sobre a Política Industrial (PI) também é de nosso interesse, tendo em vista o peso da indústria na Região. A PI é afetada pelo corte das encomendas dos investimentos públicos e redução das desonerações em áreas como móveis, têxtil e automobilística. O BNDES contará com menos recursos do Tesouro para promover PI ativa. Programas que estavam prestes a serem executados - como o Modermaq (de incentivos à modernização do maquinário dos diversos setores) - sofrerão adiamento.

Isto não significa que nada se possa fazer em termos de PI. Com o aumento do dólar, que deve permanecer alto por um bom tempo, é correta a ação do Governo em buscar promover um Programa de Aumento das Exportações, o que contribui para gerar produção e preservar empregos. É preciso, pois, acelerá-lo. Fixar regras claras e de longo prazo ajudam a dar um horizonte aos agentes econômicos. É o caso, por exemplo, da continuidade do Inovarauto e da fixação das taxas do Finame. Mesmo com a queda dos investimentos, deve-se buscar a nacionalização da produção em áreas como defesa e petróleo e gás. Reduzir a burocracia é ação sempre benvinda.

Jefferson José da Conceição é Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de SBC.jefferson.jose@saobernardo.sp.gov.br

Tarcísio Secoli é Secretário de Serviços Urbanos de São Bernardo do Campo.tarcisio.secoli@saobernardo.sp.gov.br

Artigo publicado no ABCDMaior, em 26/3/2015.

A guerra não acabou

Jornal ABCDMAIOR | 1 a 3 de junho de 2013 – Edição nº 582

Jefferson José da Conceição

 

No início deste ano, o governo da presidenta Dilma enviou ao Congresso projeto que visava a acabar ou a reduzir a guerra fiscal. O projeto tinha uma estrutura  coerente e representava um equilíbrio possível entre os distintos interesses dos Estados. Mas as mudanças feitas no Senado descaracterizaram o projeto. Diante disso, tudo leva a crer que o governo não deverá aprovar o texto do Senado. A guerra fiscal deverá continuar, com prejuízos para a nação.

 

O Projeto de Resolução n. 1 de 2013, do governo federal, estabelecia a redução e a unificação gradual das alíquotas do ICMS interestadual até o ano de 2025 (dos atuais 12% e 7%, para 4% - exceto a Zona Franca de Manaus, que permaneceria com 12%). O projeto diminuía o espaço de utilização do ICMS para atrair empresas. Ele se completava ainda com outras três medidas do governo: a que fixaria auxílios financeiros aos Estados e Municípios que tivessem perdas com a medida; a que constituiria o Fundo de Desenvolvimento Regional-FDR (R$ 222 bilhões até 2033); e a que repassaria R$ 74 bilhões a projetos de investimentos dos Estados. No total, seriam R$ 296 bilhões de recursos destinados ao desenvolvimento regional. Os auxílios financeiros e os repasses do FDR estariam vedados a Estados que continuassem a dar incentivos fiscais à revelia do Conselho Nacional Fazendário - Confaz.

 

Ao invés de unificar, o texto final do Senado ampliou as alíquotas tributárias entre as regiões. Fixa uma redução anual gradativa da alíquota do ICMS (Imposto sobre  circulação de Mercadorias e Serviços) interestadual, até alcançar 7% para os produtos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste enviados ao Sudeste e Sul; e 4% para os produtos do Sudeste e Sul enviados para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No caso dos produtos da Zona Franca de Manaus, enviadas para o restante do País, a alíquota é de 12%. A mesma alíquota vale para outras oito áreas especiais de comércio da Região Norte e Nordeste.

 

Alguns apressados poderiam alegar que a guerra fiscal gera investimentos nas regiões atrasadas. Mas é importante atentar que a guerra fiscal não permite a fixação de metas de empregos, adensamento da cadeia produtiva e desenvolvimento tecnológico. Portanto, ela costuma gerar valor adicionado bem menos do que o que costuma propagar. Por outro lado, seguramente ela destrói as regiões industriais tradicionais, como é o caso do ABCD. Além do visível deslocamento dos investimentos, em virtude de fatores alheios à competitividade real, a guerra viabiliza também - e nisto é preciso atenção - elevados volumes de componentes, itens e serviços importados. Nas últimas duas décadas, justamente o período da guerra fiscal, a participação das importações industriais no total do PIB (Produto Interno Bruto) industrial passou de um patamar irrisório para quase 21% em 2011.

 

A guerra fiscal desestrutura cadeias produtivas inteiras, com impactos negativos no  emprego e na perda de know how tecnológico. Este movimento negativo pode ser visto em vários setores,  como eletroeletrônica, máquinas e equipamentos, farmacêuticos, calçados, automotivo, móveis, entre outros.

 

Por tudo isto, é preciso que um dia o País consiga definitivamente pôr fim a esta guerra.

 

*Jefferson José da Conceiçao é secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de São Bernardo.