EU VEJO O FUTURO REPETIR O PASSADO...

Jefferson José da Conceição

O poeta Cazuza, que nos deixou tão cedo, escreveu os versos de “O tempo não para” no final dos anos de 1980. Quase três décadas depois, a música está atualíssima em face da presente realidade brasileira e da que se projeta.

Minha hipótese é que o Brasil, em alguma medida, repete hoje, na economia, o que vivemos em 1964, após o golpe militar.

Valem os contrapontos entre os ambientes políticos de 1964 e 2016. Em 2016, diferentemente de 1964, não houve tanques militares nas ruas, embora haja grupos que não se cansam de chamá-los. Entretanto, não há (por ora) guerra fria nem suposta ameaça comunista. Mais do que em 1964, o processo de 2016 tem vernizes de legalidade, legitimado pelo legislativo, judiciário e grande mídia.

Tal como em 1964, o período que antecedeu a ruptura institucional de 2016 foi marcado pela geração de um quadro político e social bastante conturbado e radicalizado, com o consequente acirramento de conflitos entre os vários grupos do espectro político. Em 1964, tínhamos a Marcha da Família com Deus, pela Liberdade e Propriedade. A luta era contra os vermelhos. Jango era o presidente a ser deposto. Em 2016, tivemos as passeatas verde e amarela, puxadas por um patinho que não quer “pagar o pato” e é contra todos os "corruptos". A luta também foi contra os “vermelhos”. Lula e Dilma, os presidentes da vez.

Em 1964, a esquerda defendia as “reformas de base” – reforma da educação, reforma agrária, reforma tributária entre outras -, que, de acordo com aquela visão, seriam capazes de alterar o péssimo quadro da distribuição de renda e de propriedade, permitindo a retomada do crescimento econômico (a economia estava estagnada nos primeiros anos da década de 1960) em bases inclusivas e de ampliação da cidadania. Em 2016, a esquerda, em sua maioria, defendeu as políticas sociais implementadas pelos Governos Lula e Dilma: Bolsa Família, Política de Valorização do Salário Mínimo, Minha Casa Minha Vida, Prouni, FIES, Pronatec, entre outras.

O livre mercado, as privatizações e a austeridade nos gastos públicos foram algumas das principais bandeiras de 1964 e voltaram a ser em 2016.

O golpe de 1964 interrompeu o processo democrático no País que havia sido retomado em 1945, ao final da Segunda Guerra Mundial. Em 2016, o impeachment da Presidente Dilma também representou um desvio da democracia no Brasil. Haverá quem questione esta última afirmação. Entretanto, há no presente claras evidências de um estado de exceção no país. A caçada judicial ao ex-Presidente Lula é, a meu ver, um dos sinais mais nítidos – mas não o único – deste ambiente de anormalidade.

Meu ponto de vista, já exposto em artigos anteriores, é de que houve sim um golpe em 2016, tendo em conta que o processo de impeachment foi meticulosamente planejado pelos segmentos conservadores e ocorreu sem a comprovação de crime de responsabilidade da Presidente Dilma. Portanto, assistimos a uma espécie de “golpe branco”.

Mas não é o caso aqui de fincar pé na ideia de que a posse do Presidente Temer em 2016 ocorreu por meio de um golpe de Estado. O mais importante é destacar que a semelhança maior de 2016 com os acontecimentos de 1964 está, isto sim, na ruptura radical com um sistema de forças políticas que alicerçavam o governo anterior e o forte controle pelo novo governo das principais decisões tomadas pelo Executivo, Legislativo e Judiciário. Este forte controle é o que permite, por sua vez, no campo econômico, a busca de aprovação de reformas profundas cujo objetivo é viabilizar um novo ciclo de crescimento econômico, porém em bases certamente mais excludentes. Nesta perspectiva, 2016 repete 1964.

O PAEG e o arrocho salarial

Em 1964, o Plano de Ação Econômica Governamental (PAEG) - liderado por Roberto Campos (Ministro do Planejamento) e Octávio Gouveia de Bulhões (Ministro da Fazenda), e, alguns anos depois, por Delfim Netto e Mário Henrique Simonsem - implementou uma série de reformas institucionais que visavam propiciar um novo ciclo de crescimento capitalista no Brasil. As reformas eram tidas como necessárias para constituir uma nova estrutura institucional no País.

No diagnóstico do PAEG, a crise do início da década de 1960 era resultado sobretudo da instabilidade política reinante, que se refletia em medidas econômicas que desestimulavam a produtividade, a poupança, os investimentos e a entrada de capitais. Isto resultava, na visão do Plano, em déficits públicos elevados (sobretudo em função do descontrole de gastos), expansão demasiada do crédito, aumento de salários superiores à produtividade. Para os formuladores do PAEG, era importante reconstituir a lógica do “mercado”, bem como as políticas fiscais e monetárias comprometidas com a estabilidade monetária.

O arrocho salarial após 1964 ocorreu por meio de políticas como conversão dos salários pela média; fixação de índices de reajuste determinados pelo governo (que sempre eram fixados abaixo da inflação efetiva); princípio da anuidade como período mínimo para os reajustes salariais; intervenção e repressão aos sindicatos; fim da estabilidade após dez anos de emprego e sua substituição pelo FGTS.

Certamente o controle dos salários a partir de 1964 foi uma das razões pelas quais o forte crescimento verificado entre 1968 e 1973, no chamado “milagre econômico brasileiro”, ocorreu simultaneamente à queda da inflação e à piora na distribuição de renda.

Registre-se ainda que, facilitado pelo amplo controle exercido sobre o legislativo e pelo ambiente autoritário da época, o PAEG  promoveu, além das reformas trabalhistas, importantes reformas também no campo fiscal e monetário, bem como  na estrutura do sistema financeiro: introdução da correção monetária nos títulos públicos e privados; reforma tributária com a redefinição da cobrança entre as esferas de governo; criação de novos impostos; introdução de vários incentivos fiscais; nova lei de remessas de lucros; definição e redistribuição das tarefas das instituições financeiras; criação de novas instituições financeiras (como o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central e o Banco Nacional de Habitação); ampliação das modalidades de crédito, entre outras.

As Reformas trabalhistas e Previdenciárias e a eleição dos perdedores

Em 1964, a Revolução decretou o fim das políticas que denominava de “populistas”. Em 2016, o Governo Temer desmonta as políticas sociais e aprova a limitação dos gastos públicos que atingirá principalmente as políticas sociais em um prazo de pelo menos 20 anos.

As reformas em curso em 2016 (trabalhista, previdenciária, fiscal), tocadas a toque de caixa pelo Governo Temer, que afetarão o futuro do País por longo período, guardam semelhança com as reformas de mais de cinquenta anos atrás, na chamada “Revolução de 1964”.

Evidentemente, as medidas não são exatamente as mesmas (embora também aqui haja paralelos). O paralelismo reside em que, tal como em 1964, as Reformas de 2016 objetivam criar condições para a retomada do crescimento por meio do reequilíbrio das contas públicas (com o controle de gastos, de um lado, e o aumento das receitas, de outro), e, de modo mais geral, por meio da redução dos custos com o trabalho (salários, benefícios, direitos) e com os demais gastos sociais. Em outras palavras, as reformas de 2016, tal como as de 1964, elegem claramente ganhadores e perdedores. Tanto no passado quanto no presente, a classe trabalhadora está entre os perdedores.

Em “As Reformas Trabalhistas: ataque aos direitos”, publicado em 26/9/2016, tratei das reformas trabalhistas em discussão rápida pelo Governo Temer e sua base aliada. Destacamos: 1) o debate sobre a flexibilização e a ampliação da jornada de trabalho; 2) o Projeto de Lei que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado; 3) a tentativa de desmantelamento do movimento sindical por meio de Projetos de Lei que, sem qualquer negociação prévia com o movimento sindical, tornam facultativa a contribuição sindical; 4) o Projeto de Lei que autoriza a terceirização em todas as áreas da empresa; 5) o Projeto de lei que cria o trabalho intermitente, de forma que o empregado permanecerá à disposição da empresa e pode ser chamado a qualquer momento para trabalhar; 6) a PEC que trata o jovem entre 14 e 16 anos de idade como empregado em tempo parcial; 7) o Simples Trabalhista, que cria as condições para a legalização de trabalhadores de “segunda categoria” nas micro e pequenas empresas, já que será possível haver acordos coletivos específicos com pisos diferenciados (menores), bem como supressão do adicional de horas extras, PLRs diferenciados (mais reduzidos) e trabalho aos sábados e domingos; 8) o Estatuto das Estatais, que proíbe que o representante dos empregados nos Conselhos de Administração dessas empresas sejam também dirigentes sindicais; 9) a decisão do Supremo Tribunal Federal, no final de outubro, de que os servidores públicos que entrarem em greve podem ter os salários imediatamente cortados, sem a necessidade de prévia decisão judicial; 10) a proposta de regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, que propõe a supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no artigo 149 do Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);. 11) o Projeto de Lei nº 5230/2013, que tem como foco as relações de trabalho nos salões de beleza, que acaba com o vínculo trabalhista entre patrões e empregados, substituindo-o pelo conceito de “parceiros” - que bem pode ser reivindicado pelos patrões de outros segmentos da economia.

Em “Reforma da Previdência: impactos na aposentadoria e no mercado de trabalho”, de 11/10/2016, tratei de alguns aspectos da reforma previdenciária proposta pelo Governo Temer. De acordo com o que membros do Governo já veicularam na imprensa, a Reforma da Previdência contemplará, entre outros pontos: elevação da idade mínima de aposentadoria para trabalhadores do setor privado e do funcionalismo; nova fórmula de cálculo do benefício; elevação do tempo mínimo de contribuição; redução da diferença de regras de idade de aposentadoria entre homens e mulheres, com a unificação futura; eliminação das aposentadorias especiais de professores, militares, policiais militares e bombeiros; redução dos benefícios da pensão por morte; contribuição obrigatória para trabalhadores rurais, bem como elevação da idade mínima para que estes se aposentem; desvinculação dos reajustes dos benefícios assistenciais (LOAS) e dos reajustes da pensão por morte da política de reajustes do salário mínimo; fim da paridade de reajuste entre servidores ativos e inativos.

Como comprovar que a classe trabalhadora é a perdedora de 2016, assim como foi em 1964?

Assim como o fizeram muitos estudos sobre o período pós 1964, há várias maneiras de se levantar e quantificar o tamanho das perdas e ganhos do conjunto de reformas que vêm sendo instituídas a partir de 2016, bem como os segmentos perdedores e ganhadores do processo.

Ouso dizer que, permanecendo o curso das mudanças, um dos melhores indicadores será o que mede a concentração de renda, o chamado índice de Gini. 

Este índice - que varia de zero a 1 (quanto mais próximo de zero, mais igualitário o país; quanto mais próximo de 1, mais desigual ele é), piorou no país a partir de 1964 até a década de 1990. O índice de Gini subiu de 0,497 nos anos de 1960 para 0,565 na década de 1970; 0,592, na década de 1980; e 0, 637 na década de 1990.

Em outras palavras, após 1964 e durante três décadas (até a implementação das políticas sociais dos Governos Lula e Dilma), o Brasil até cresceu, mas a desigualdade aumentou expressivamente, com reflexo na piora da educação, saúde, moradia, transporte e condições de vida em geral da grande maioria dos brasileiros.

Como resultado das reformas de 1964, no auge do milagre econômico brasileiro, entre 1970 e 1972, a parcela da renda dos 60% mais pobres da população brasileira caiu de 20,9% para 16,8%, enquanto a parcela dos 10% mais ricos da população subiu de 46,7% para 52,6%.

Meu temor é de que, a partir das reformas de 2016, estamos seguindo o mesmo caminho que trilhamos meio século atrás, tal como vislumbrou o inesquecível Cazuza.

Jefferson José da Conceição é Prof. Dr. da USCS e atual Diretor Técnico da Agência São Paulo de Desenvolvimento. Foi Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de São Bernardo do Campo entre jan.2009 e jul. 2015. Foi Superintendente do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo- SBCPrev entre ago.2015 e fev.2016. Economista licenciado do DIEESE.

Artigo publicado no site do ABCDMaior, coluna blogs (Ponto de (des)equilíbrio), em 27/12/2016.

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, AMPLIAÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO

Jefferson José da Conceição

O Governo Temer, os partidos da base aliada e o empresariado têm buscado promover uma série de reformas estruturais na economia brasileira. Via de regra, as atuais reformas partem de uma concepção econômica liberal. Não acredito que reformas (Trabalhista, Previdenciária, limitação de Gastos Públicos, entre outras) com este viés possam levar à retomada do crescimento. Ainda assim, não está descartada a hipótese do crescimento, é claro.  Entretanto, mesmo que o crescimento seja retomado, o novo ciclo certamente será socialmente excludente. Minha hipótese é que o índice de Gini – que mede a concentração de renda – piore nos próximos anos, isto é, que se verifique um aumento da concentração de renda no Brasil. Mas este é tema para um próximo artigo. Neste momento, é hora de resistir e avançar com propostas alternativas.

O debate sobre o papel e a regulação do sistema financeiro é um dos campos desta batalha. Aliás economicamente é um dos principais campos de disputa, tendo em vista que, fruto da conjuntura econômica depressiva, há uma tendência à financeirização da economia, com as taxas de valorização financeira maiores que as da atividade produtiva.

Nesta perspectiva, e apenas como um exemplo de como o debate por ocorrer também em relação à regulação do sistema financeiro, considero relevante iniciar a discussão pelo próprio topo do sistema financeiro, que é o Conselho Monetário Nacional.

Neste sentido, retomo aqui as contribuições de um importante estudo de 2005, pelo qual fui um dos responsáveis - juntamente com Ana Carolina Tosetti, Patrícia Pelatieri, Ilmar Ferreira da Silva e outros assessores do Dieese. Este estudo visava subsidiar as intervenções da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no debate econômico nacional, e acabou de fato sendo lançado pela CUT sob o título “Conselho Monetário Nacional: Proposta de Ampliação e Democratização”.

A seguir, alguns dos seus principais trechos, com pequenos ajustes visando sua apresentação neste artigo.

O que é o Conselho Monetário Nacional (CMN)

O CMN é o órgão normativo do sistema financeiro nacional, criado na reformulação do sistema em 1964, pela lei nº 4.595. De acordo com a referida lei, ficava extinto o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC) e criado em substituição o Conselho Monetário Nacional.

No artigo 1º da lei nº 4.595, de 1964, o Sistema Financeiro Nacional estaria, pois, assim constituído: CMN; Banco Central do Brasil; Banco do Brasil; BNDE (atual BNDES); demais instituições financeiras públicas e privadas.

As funções do CMN

O CMN foi criado com “a finalidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do País”.

Entre os objetivos das políticas do CMN estão: adaptar o volume dos meios de pagamento; regular o valor interno da moeda; regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no Balanço de Pagamentos; orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras; propiciar maior eficiência do sistema de pagamentos e mobilizações de recursos; zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária , fiscal e da dívida pública.

Quando se observam as funções atribuídas ao CMN nos dias de hoje, verifica-se que não há tantas diferenças em relação às atribuições a ele conferidas quando de sua criação na década de 1960. Entre as atribuições do CMN atualmente estão:

a)       Controlar a emissão monetária;

b)      Fixar as diretrizes da Política cambial;

c)       Orientar as operações financeiras;

d)      Cuidar para o aperfeiçoamento das instituições financeiras;

e)      Zelar pela liquidez do sistema;

f)        Coordenar as políticas monetárias, creditícias e das dívidas interna e externa;

g)       Realizar operações especiais, tais como fornecer subsídios a setores da economia;

h)      Determinar a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP);

i)        Fixar as condições de acesso ao crédito.

Evolução da composição do CMN

Quando se resgata a composição do CMN em diferentes momentos da história brasileira, observa-se que esse órgão já foi bem amplo, chegando a ser composto por 27 membros em meados da década de 1980.

A evolução da composição do CMN mostra que, além de uma questão de quantidade de pessoas que tiveram acesso à participação, o CMN já abrigou representantes de vários segmentos da sociedade. Portanto, é importante destacar a participação de Ministros não somente da área econômica, mas também, entre outros, do Trabalho, da Agricultura, do Desenvolvimento, do Meio Ambiente, de presidentes dos Bancos Públicos (...) e de um representante dos trabalhadores.

A partir de 1994, o órgão sofre uma drástica redução, passando de 20 membros para três membros apenas. Tal redução limitou a participação exclusivamente aos Ministros da área econômica  (Ministro da Fazenda e Ministro do  Planejamento) e ao Presidente do Banco Central.

A política econômica e o CMN

Durante o período 1994-1998 (primeira fase do Plano Real), as medidas do CMN (de participação restrita a apenas três membros) visaram sobretudo garantir a âncora cambial, ou seja, a estabilidade da taxa de câmbio, elemento central da estabilidade de preços. Realizou-se no período uma ampla liberalização cambial, dando seguimento ao movimento inicial no Governo Collor, cujo objetivo central era manter o elevado patamar de reservas cambiais do país. Na área do crédito, destaca-se a imposição de elevados depósitos compulsórios cujo objetivo era conter a expansão do crédito decorrente da “remonetização” da economia e consequente ampliação dos depósitos à vista na rede bancária.

Outra medida crucial foi a criação da TJLP, taxa base que regula os empréstimos de longo prazo do BNDES, desvinculando-a de indexadores de curto prazo como a TR e associando-a a taxa de inflação e ao risco país, medido nos mercados financeiros internacionais.

A partir da segunda metade da década de 1990 até hoje, o sistema de metas de inflação passou a ser adotado em diversos países. Na América Latina, sua adoção fez parte de um conjunto de medidas que visavam “atualizar” o chamado “Consenso de Washington”.

No caso brasileiro, o regime de metas de inflação foi instituído em 1999, após a falência da âncora cambial de 1998. O principal objetivo da política macroeconômica passou a ser a construção de uma âncora interna fundada no regime de metas de inflação. A partir de então a política monetária passava a estar condicionada ao cumprimento de uma meta para o índice de preços ao consumidor em um determinado período (12 meses).

Cabe ao CMN estabelecer as metas de inflação, e ao Banco Central executar a política monetária de acordo com este objetivo. Na prática, o regime de metas de inflação consiste em regular os preços da economia a partir da taxa de juros e do crédito interno. Assim, sempre que a meta de inflação estiver ameaçada, o Banco Central, autorizado pelo CMN, deve elevar os juros e, com isso, “esfriar”(“desaquecer”) a economia, conduzindo os preços para a meta pré-estabelecida.

Em suma, o governo brasileiro delega ao CMN  amplo poder sobre os rumos do país. Suas deliberações têm um alcance profundo sobre o conjunto da economia. Não obstante, os impactos dessas medidas são absorvidos de forma assimétrica pelos agentes econômicos e sociais.

A proposta de Ampliação e Democratização do CMN

No estudo, buscou-se apontar e sublinhar que as decisões tomadas pelo Conselho Monetário Nacional afetam diretamente o nível de atividade econômica e o ambiente econômico do país em geral. A política monetária não é neutra em seus efeitos. Políticas restritivas da moeda e do crédito – com a consequente elevação dos juros – podem de fato constituir-se, em determinadas circunstancias, na melhor opção conjuntural para a estabilização de preços. Mas esta é uma decisão que deve ser objeto de discussão de um grupo mais amplo, cuja composição reflita minimamente a complexidade da economia brasileira.

[Consideramos] que, no contexto da democratização do poder público, a ampliação do número de membros do CMN – com a participação de lideranças representativas dos trabalhadores, dos empresários e do meio acadêmico – proporcionará maior abrangência de preocupações e proposições em pauta. As diretrizes de política monetária devem refletir o equilíbrio entre as diversas metas a serem buscadas pelo país.

Até o ano de 1994 (quando o CMN adquiriu a composição restrita atual) o Conselho contava com um número maior de membros, seja do governo, seja de representantes do segmento empresarial e dos trabalhadores.

Assim, [nossa] proposta é da ampliação do CMN, com a participação de membros do Governo, do empresariado, dos trabalhadores e do meio acadêmico.

A proposta consiste em um total de 10 representantes, sendo 5 do Governo e 5 da sociedade (2 oriundos do empresariado; 2, da classe trabalhadora e 1 do meio acadêmico). Isso possibilitará que se explicitem um pouco melhor as visões e as perspectivas das diferentes áreas governamentais e dos agentes econômicos. Todos estes membros deverão ser indicados pelo Presidente da República. O voto de “minerva” será do Governo.

Evidentemente, variações diversas podem ser feitas em torno da ampliação da composição do CMN. O fundamental é que as partes aceitem debater democraticamente a proposta de ampliação e democratização do CMN.

A intenção é que o CMN tenha maior transparência em suas discussões, deliberações e mecanismos de prestações de contas à sociedade brasileira.

Jefferson José da Conceição é Prof. Dr. da USCS e atual Diretor Técnico da Agência São Paulo de Desenvolvimento. Foi Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de São Bernardo do Campo entre jan.2009 e jul. 2015. Foi Superintendente do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo- SBCPrev entre ago.2015 e fev.2016. Economista licenciado do DIEESE.

Artigo publicado no site do ABCDMaior, em  19 dezembro de 2016´, coluna blogs.

Celso Daniel, quinze anos

É preciso permanentemente resgatar, especialmente para os mais jovens, o legado visionário de lideranças como o do prefeito

No próximo dia 18 de janeiro de 2017, terão passados quinze anos da trágica morte do então prefeito de Santo André, Celso Daniel. O tempo passa. Assim, é preciso permanentemente resgatar, especialmente para os mais jovens, o legado visionário de lideranças como o do prefeito. Isto é ainda mais necessário em uma época de tanta descrença nas lideranças políticas e nos projetos de transformação para uma sociedade mais justa e igualitária.

Celso Daniel foi a maior liderança individual do processo de constituição de espaços públicos regionais, baseados na cooperação dos atores sociais, verificados na Região do ABCD, nos anos de 1990. Engenheiro e professor de economia da FGV, o ex-prefeito de Santo André aliou sua elevada capacidade de articulação política com uma sólida formação teórica do regionalismo.

Acreditava que o desenvolvimento econômico e social não passava exclusivamente pela pauta nacional, mas também pelo plano local e regional. Em oposição às ideias neoliberais expressas nas políticas municipalistas de disputa entre as cidades pelos investimentos privados, e crítico às tradicionais práticas de gestões clientelistas, Celso Daniel propôs que os executivos e legislativos municipais rompessem com o isolamento concorrencial de suas ações e implementassem um conjunto de iniciativas inovadoras de cooperação em prol do desenvolvimento do Grande ABC, a partir de uma agenda regional.

Neste contexto, articulou, no início dos anos de 1990, a criação do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, sendo seu primeiro presidente. A entidade é constituída pelos sete Municípios do Grande ABC - representados pelos seus Prefeitos -, isto é: Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Tem como objetivo planejar a articulação de ações em âmbito regional, em áreas como mobilidade, macrodrenagem, saúde, segurança, resíduos, entre outras. Em 2010, a entidade tornou-se o primeiro consórcio multisetorial de direito público e natureza autárquica do País.

Fórum da Cidadania

Em 1994, liderou o Fórum da Cidadania do Grande ABC, movimento suprapartidário - composto de segmentos empresariais, sindicais, ONGs, grupos religiosos, ecológicos, entre outros - que buscou fortalecer a representação política da Região do Grande ABC e o comprometimento dos candidatos com a plataforma de desenvolvimento regional. Uma das principais ações do Fórum foi o movimento “Vote no Grande ABC”, que resultou na eleição de cinco deputados federais e oito deputados estaduais ligados à região do ABC nas eleições daquele ano.

Estimulou a participação cidadã da sociedade organizada nos processos decisórios públicos, liderando a constituição de espaços multipartites não-estatais com a Câmara Regional do Grande ABC, a Agência de Desenvolvimento Econômico Grande ABC, o Banco do Povo Regional e o Orçamento Participativo.

Inovou também ao criar o “Projeto Santo André Cidade Futuro”, que combinou a participação popular e a fixação de metas de longo prazo para a cidade. Neste sentido, incentivou o permanente diálogo do Grande ABC com experiências internacionais em desenvolvimento local, seja participando de diversos eventos em todo o mundo, seja por meio de acordos e convênios com órgãos e especialistas no tema. Trouxe para o debate com a Região do ABC nomes como Allen Scott, Jordi Borja, Alain Lipietz, Giuseppe Cocco, entre outros.

Membro do PT, Celso Daniel era coordenador do Programa de Governo do candidato Lula à Presidência da República no início da vitoriosa campanha. Essa missão e seu terceiro mandato de Prefeito, iniciado em 2001, foram brutalmente interrompidos em janeiro de 2002, quando ele, aos 51 anos de idade, foi sequestrado em São Paulo e, dias depois, assassinado pelos sequestradores, o que gerou enorme consternação em todo o País.

Jefferson José da Conceição é Prof. Dr. da USCS e atual Diretor Técnico da Agência São Paulo de Desenvolvimento. Foi Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de São Bernardo do Campo entre jan.2009 e jul. 2015. Foi Superintendente do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo- SBCPrev entre ago.2015 e fev.2016. Economista licenciado do DIEESE.

Artigo publicado no jornal ABCDMAIOR, em 13/12/216

http://www.abcdmaior.com.br/materias/blogs/celso-daniel-quinze-anos

DETROIT E A VITÓRIA DE TRUMP

Jefferson José da Conceição

O empresário magnata do ramo imobiliário, David Trump, venceu em estados tradicionalmente democratas. Na reta final das eleições presidenciais americanas, o republicano, que concorreu pela primeira vez a um cargo público, buscou votos entre os indecisos em regiões como a Grande Detroit, com um discurso que buscava dar respostas aos pleitos daquela região por geração de empregos. 

Para as áreas fortemente industrializadas (...), acompanhar o que acontece em Detroit é importante, porque, desde meados do século XX, as transformações que acontecem naquela região metropolitana americana apontam tendências para outras áreas semelhantes em todo o mundo.

Mais adiante neste artigo voltaremos a tratar da vitória de Trump no Estado de Michigan, no qual se localiza Detroit. Antes, façamos uma breve apresentação sobre Detroit e sua evolução no século XX.

Detroit: palco da produção automobilística

Com área de 370 Km², Detroit é a cidade de maior população do Estado do Michigan. Em 2010, de acordo com o censo, a cidade tinha cerca 701.415 habitantes, e a região metropolitana da Grande Detroit, cerca de 4,5 milhões de moradores. Entre todas as cidades dos EUA, Detroit é a 18ª mais populosa.

O quadrilátero formado por Nova York, Pensilvania, Illinois e Michigan, no nordeste dos EUA, constitui o cinturão industrial americano (manufacturing Belt). Em razão, sobretudo, da abundância de matérias-primas, e da presença de um porto importante, aglomerou-se no interior desse quadrilátero, no século XX, grande parte da indústria mecânica pesada e da indústria fornecedora de insumos básicos (siderurgia, petroquímica).

Situada no estado de Michigan, a região de Detroit (formada por dez pequenas cidades), concentra-se a sede e as maiores fábricas das três grandes empresas automobilísticas do país – GM, Ford e Chrysler. A indústria automobilística é a principal atividade econômica da região. A região é o maior cluster automobilístico mundial. 

O rápido crescimento da produção automobilística americana entre as décadas de 1920 e 1970, associado à constituição de fábricas bastante verticalizadas, atraiu para a região imigrantes de diversos países e grande contingente da população negra do sul dos Estados Unidos. 

Tome-se, por exemplo, o caso da Ford, em Daerborn, chamada de Complexo Industrial Rouge (situa-se na confluência dos rios Rouge e Detroit). Esse complexo fabricava não apenas o automóvel, mas também processava o carvão em fornos próprios, laminava o aço, produzia o vidro e transportava matérias-primas e veículos em locomotivas próprias. Para esse complexo funcionar, a Ford chegou a ter, na década de 1930, cerca de 100 mil empregados, tanto para produção como para apoio (havia inclusive um hospital).

O ambiente econômico e social explica, em grande parte, a força da organização sindical. O United Auto Workers (UAW), sindicato dos trabalhadores da indústria automobilística, marcou sua história por grandes mobilizações que se traduziram em conquistas, muitas das quais incorporadas aos contratos coletivos de trabalho.

O quadro favorável às conquistas sindicais, entretanto, alterou-se bastante a partir da década de 1980, calamitosa para a região do ponto de vista econômico e social. A concorrência dos carros japoneses, cuja competitividade explicava-se em boa medida pelos novos métodos de produção adotados nas empresas daquele país oriental, levou ao desemprego, ao fechamento de fábricas e à descentralização maciça da produção automobilística para outras áreas do país, com destaque para o sul e o oeste dos Estados Unidos (sobretudo Flórida, Texas e Califórnia) – também chamada de Sun Belt (“cinturão do sol”). 

Assim, em 1970, havia 282 mil empregados na produção de veículos automotivos na região metropolitana de Detroit, ante 206 mil em 1990. O mesmo complexo Rouge, que, na década de 1930 tinha 100 mil empregados, em 2006, contava com cerca de 6 mil empregados apenas. 

Na década de 1980, Detroit perdeu metade da população branca, o que fez com que a cidade se tornasse majoritariamente formada por negros. A maior parte da população passou a residir nos subúrbios, em cidades vizinhas. Este fenômeno da migração da população para os subúrbios acontece desde a década de 1950, e se intensificou nos últimos quarenta anos. Os cerca de 701 mil habitantes atuais da cidade representam 63% do total de habitantes que havia na década de 1950.  

É visível a existência de diversos terrenos e galpões vazios no centro e na periferia da região, que vem sendo denominada de Rust Belt (“cinturão da ferrugem”). Matéria recente do Jornal O Globo veiculou que há 78 mil prédios comerciais abandonados por toda a cidade e 13 mil residências não têm moradores. Nos últimos 20 anos, vários projetos de revitalização de Detroit vêm sendo discutidos por representantes do governo local e pela iniciativa privada.  

Em razão da crise, Detroit é considerada uma das cidades mais violentas dos Estados Unidos. Ocupa a primeira posição em homicídios. O famoso filme americano RoboCop, de 1987, é uma ficção científica que se passa em Detroit, contaminada pela onda de crimes. Outro problema grande é má distribuição de renda: cerca de 22% das famílias vivem abaixo da linha de pobreza.

Ainda no campo do cinema, vale a pena assistir ao filme documentário “Roger and me” [Roger e eu], de 1989, do famoso Diretor independente Michael Moore. O filme retrata o crescimento, auge e a crise da cidade de Flint (na Grande Detroit), terra natal de Moore, com a expansão da indústria automobilística desde as primeiras décadas do século XX até os anos de 1980, com a invasão de carros importados japoneses. Os impactos do fechamento de onze fábricas da GM na vida das pessoas da cidade, e na economia do local, são tratados com enorme sagacidade por Moore.

A falência de Detroit

A perda de empresas, empregos e população fez cair expressivamente a arrecadação de Detroit. Em 2006, a cidade revelou um grande déficit no sistema de previdência local. Então, nos últimos anos, para fechar as contas, a cidade cresceu seu endividamento, por meio de emissões crescentes de títulos públicos. 

Neste contexto, o ano de 2013 foi mais um marco importante na história de crise vivida pela cidade nas últimas décadas. No mês de julho daquele ano, a cidade declarou falência. O valor da dívida atingia entre 18 a 20 bilhões de dólares, de acordo com as matérias da imprensa.

Em novembro de 2014, a Justiça americana aprovou o plano da Cidade de Detroit para sair da falência. A proposta elimina US$ 7 bilhões do total da dívida de US$ 18 bilhões; prevê ainda investimento de US$ 1,7 bilhão na revitalização da cidade.

“Resolver isso é uma questão muito importante para criar um ótimo ambiente para a cidade. Não só a cidade, mas para o estado. Isso leva a um contexto de normalidade, a uma estrutura de governo tradicional novamente”, afirmou o governador de Michigan, Rick Snyder (Republicano), segundo o jornal “New York Times”.

“Estamos começando essa jornada, não a encerrando. A concordata é só um ajuste de dívida, mas não é uma solução. O que você realmente precisa é de um plano de recuperação. Não podemos perder isso de vista. Não vamos saber por cinco, dez, quinze anos se Detroit resolveu seu problema estrutural”, disse o advogado James Spiotto, especialista em falência municipal, ao “NYT”.

Trump vence na Grande Detroit

O Estado de Michigan e a Região Metropolitana de Detroit em particular jogaram papel importante na vitória de Trump. 

Trump – que foi apresentador do programa americano “The apprentice” [“O aprendiz”], cuja principal atração era demitir as pessoas a qualquer momento - convenceu a população da Grande Detroit com seu discurso em prol da retomada da força da economia americana e da manutenção/ geração de empregos dentro dos EUA. Vale lembrar que, em 2013. A cidade da Detroit, formada por grande maioria negra, já havia elegido, em 2013, após 40 anos, seu primeiro prefeito de cor branca.

Trump afirmou que eliminaria o excesso de regulamentações, impostos e burocracia que prejudicam os empregos. 

Reproduzindo frase famosa de Reagan, disse que “o melhor programa social será um emprego”, atacando programas sociais como o “Obamacare”, pelo qual todos os americanos têm direito a um plano de saúde.

"Vou pedir a todas as agências federais para prepararem uma lista de todas as regulamentações [tais como as que são fixadas pela política de energia limpa e de redução de emissões de carbono] que se impõem sobre os americanos e que não sejam necessárias, que não melhorem a segurança pública, e que desnecessariamente matam muitos empregos. Essas regras serão eliminadas rapidamente", disse Trump na campanha.

"A regulamentação excessiva está custando à nossa economia até US$ 2 trilhões por ano", disse.

"Tudo que Hillary Clinton tem a oferecer é mais do mesmo: mais impostos, mais leis, mais burocratas, mais restrições à energia americana e à produção americana. Se você fosse uma potência estrangeira buscando enfraquecer a América, não poderia fazer coisa melhor do que a agenda econômica de Hillary".

Ainda como elementos de convencimento aos trabalhadores americanos, Trump afirmou que retiraria os EUA do Tratado Transpacífico (TPP), pactuado em 2015 com outras nações da Bacia do Pacífico (Japão, Austrália, Canadá, Brunei, Chile, Cingapura, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru e Vietnã; e possibilidade de se estender para a Coréia do Sul, Taiwan, Filipinas e Colômbia). O acordo, cujos países membros representam aproximadamente 40% da produção mundial, visa reduzir e eliminar as tarifas comerciais entre os países. Na mesma linha, disse que renegociaria o Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (NAFTA), que, nos últimos vinte anos, envolve EUA, México e Canadá. Trump disse que, nos últimos anos, a maioria dos empregos americanos haviam sido perdidos para a China e México.

Além de prometer menos impostos para ricos e pobres nos EUA, Trump declarou que, se vencesse, aumentaria os tributos sobre as empresas que não empregassem preferencialmente americanos.

Hillary Clinton, candidata do Partido Democrata, por sua vez, dizia que as desregulamentações e reduções de impostos beneficiarão especialmente os mais ricos e as grandes corporações. Mas este argumento não foi suficiente para convencer a maioria dos eleitores:

“Muita gente das cidades industriais ficou para trás, e Trump é quem reconheceu pela primeira vez a dimensão do que sofreram. Não sei até que ponto as pessoas gostam dele ou se querem dar uma sacudida em Washington”, disse Sid Smith, um professor da cidade de Sterling Heights, vizinha à Detroit, em matéria de “El País”.

A vitória do discurso de Trump acontece em um momento de “endireitização” do mundo, com a expansão da xenofobia, da exacerbação de ódios, do princípio do Estado mínimo, da desregulamentação e flexibilização de direitos em todo o mundo. Vivemos claramente a predominância do discurso conservador da Direita Política.

Em movimento pendular, Regiões industriais como Detroit, ABC e mesmo o Brasil como um todo vivem tentativas de novas soluções para seus problemas. 

Não sou otimista quanto aos resultados dessas apostas.

Jefferson José da Conceição é Prof. Dr. da USCS e atual Diretor Técnico da Agência São Paulo de Desenvolvimento. Foi Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de São Bernardo do Campo entre jan.2009 e jul. 2015. Foi Superintendente do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo- SBCPrev entre ago.2015 e fev.2016. Economista licenciado do Dieese.

artigo publicado no Jornal ABCDMaior, em 5/12/2016. 

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