BRASIL: POR UMA AGENDA POSITIVA

Jefferson José da Conceição

O Brasil precisa de uma agenda econômica positiva. Não é tarefa simples. São acirradas as disputas políticas. Há um “terceiro turno” no país. O cenário internacional é desfavorável. O crescimento dos EUA é baixo e a desaceleração da China rebate nos volumes e preços das commodities, afetando a economia brasileira. As finanças públicas requerem ajustes, pois as despesas são bem maiores do que as receitas e ocorre retração acentuada da arrecadação, que é resultado da própria crise.

Cabe registrar antes que a economia capitalista é sujeita às crises cíclicas, independente do modelo econômico - seja ele baseado no mercado interno ou exportações, inclusivo ou excludente. Estamos na fase de baixa do ciclo, que costuma decorrer de dois fatores: a) crescimento das margens de capacidade ociosa após os elevados investimentos das grandes empresas; b) alto endividamento das famílias e empresas em função da expansão do crédito. A retração da atividade serve para reduzir ociosidade e endividamento. As crises aprofundam-se por fatores subjetivos. Nas fases de alta, o otimismo se espraia, traduzindo-se em gastos e investimentos crescentes. Nas de baixa, pessimismo e incerteza se difundem, com reflexos negativos nos gastos e investimentos. Na alta, a elevação de salários e lucros aumenta o apoio aos governos; no declínio, as críticas são ácidas. O ciclo acontece com políticas econômicas de diferentes matizes e colorações partidárias.

Voltemos à agenda positiva. A ideia é sugerir alguns pontos possíveis. São eles:

1) realizar uma minirreforma tributária, que possibilite o incremento da arrecadação, mas estruturado:
a) no aumento dos impostos indiretos (como o IPI) sobre os bens de consumo das camadas mais ricas (geralmente, bens que são mais inelásticos em relação aos impostos, isto é, sua demanda cai menos do que o aumento do imposto) com a contrapartida da manutenção e até redução dos impostos sobre os bens dos mais pobres; b) aumento das faixas do IR, com o aumento das alíquotas dos mais ricos e a contrapartida da manutenção das alíquotas sobre os salários mais baixos;

2) selecionar e aplicar desonerações sobre o capital produtivo - como é o caso dos investimentos em máquinas novas, por meio de programas como o “Modermaq” -, e, em contrapartida, aumentar a tributação sobre o lucro dos bancos, especialmente quando estes se derem dissociados do crédito produtivo;

3) acelerar o Supersimples, que reduz e desburocratiza os impostos para as pequenas empresas. Isto aumentará a arrecadação por meio da substituição da economia clandestina pela economia formal;

4) aumentar a tributação sobre as grandes fortunas, como fonte de financiamento adicional para a Política de Valorização do Salário Mínimo;

5) debater as regras e os setores que serão objeto de concessões públicas aos investimentos privados;

6) Fortalecer a Política de Incremento das Exportações em geral e retomar uma Política de Substituição de Importações em áreas como a química, eletroeletrônica, defesa e cadeia da saúde;

7) abrir com as Centrais Sindicais e outras representações negociação de de uma nova Reforma da Previdência;

8) retomar as atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, como espaço para também debater estas e outras propostas.

Jefferson Conceição é Diretor Superintendente do SBCPrev e Prof. Dr. da USCS.
Artigo publicado em 29/9/2015 no ABCDMaior (www.abcdmaior.com.br)

“SISTEMA S”: DESTAMPAR ESTA CAIXA

Jefferson José da Conceição

Entre as propostas do Governo Federal para que a União obtenha superávit de R$ 34,4 bilhões, está a que reduz em 30% as alíquotas do Sistema S e onera as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos em 0,9% (que passaria de 20% para 20,9%). O Governo estima em R$ 6 bilhões esta realocação. Estes recursos deixariam de ser repassados ao Sistema S e passariam a ser destinados à Previdência. Outra medida é a que transfere a dedução dos gastos em pesquisa e inovação das empresas, do IR para o Sistema S. Seriam mais R$ 2 bilhões para o Tesouro.

O Sistema S é o conjunto de instituições corporativas orientadas à capacitação profissional, pesquisa, assistência e lazer: Senai, Sesi, Sesc, Senac, Senar, Sest, Senat, Sescoop e Sebrae. Hoje, o Sistema recebe 2,5% sobre cada folha de salários (1,5% destinados aos serviços sociais e 1% à aprendizagem).

Entidades empresariais, como CNI e Fiesp, protestaram. Um Diretor do Sesc falou em “catástrofe”; que seriam atingidos programas de formação profissionalizante; que haveria perda de empregos. Mas as bases do “Sistema S” foram criadas em 1942, ainda nos tempos de Getúlio Vargas. Volta e meia as lideranças empresariais apontam para o envelhecimento do modelo de relações de trabalho oriundo do período getulista. Esquecem que o “Sistema S” também já faz mais de 70 anos e é quase intocável.
Falta transparência ao Sistema. As auditorias são feitas com base no envio de dados pelas entidades e não por consulta direta dos próprios auditores de TCU, CGU e Receita Federal. É essencial a criação de um portal de transparência obrigatória, com informações detalhadas de receitas, despesas, cursos e convênios. As entidades do Sistema S são privadas mas lidam com dinheiro público, recebidos a título de contribuições. Elas deveriam estar sujeitas à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Os gestores públicos têm que cumprir esta regra. Por que não o Sistema S? Há ainda os que defendem que estes recursos devem estar incluídos no Orçamento da União.

Não basta o Sistema S mostrar grande número de formandos e cursos. Ele deve ser cotejado com as necessidades do Orçamento e com a própria eficiência do Sistema. As receitas do Sistema S são superiores a R$ 20 bilhões por ano. Qual o custo por aluno formado? Do total, qual o percentual de alunos de baixa renda que tiveram cursos gratuitos? Quanto isto representa da receita? Qual o percentual de vagas gratuitas para cursos de longa duração? Quanto custa a folha de pagamentos? Há desvios de finalidade dos recursos? Uma comparação importante é com o Pronatec: desde sua criação em 2011 até 2014, o Pronatec formou 8 milhões de pessoas em cursos de 160h ou mais . Antes dos cortes, a meta era atingir mais 12 milhões de estudantes até2018. Investiu-se cerca de R$ 14 bilhões entre 2011 e 2014. Quais os números do Sistema S?

As instituições do Sistema S são sérias e constituídas por pessoal qualificado. Mas cabe ao País e à população sugerir mudanças, se necessário. O Governo mirou a obtenção de recursos para a cobertura dos gastos da Previdência. Acertou também ao trazer a tona à discussão de destampar esta “caixa” representada pelo Sistema S.

Jefferson J.da Conceição é Diretor Superintendente do SBCPREV e Prof. Dr da USCS em Economia Brasileira.

  Artigo publicado no ABCDMaior, em 24/9/2015.

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TERCEIRIZAÇÃO, PL Nº 4330 E PREVIDENCIA SOCIAL

Jefferson José da Conceição

Muito já se falou sobre o Projeto de Lei (PL) nº 4330, que regulamenta a terceirização. Quero destacar sua relação negativa com a Previdência.

O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado. Ele autoriza a terceirização em qualquer etapa da empresa, inclusive na atividade fim, desde que o serviço terceirizado ocorra por meio de terceiras “especializadas” – com toda a dificuldade desta definição nas decisões judiciais futuras.

Portanto, o PL flexibiliza o que já era flexível na Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), principal referência jurídica sobre o assunto. Ele também respalda a inexistência de vinculo empregatício entre a contratante e os trabalhadores da terceira. Prevê a responsabilidade solidária da contratante, mas isto só vale para algumas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da terceira. O texto do PL diz que ele não se aplica à administração pública, mas, em seu artigo 26, estende os direitos ali previstos aos terceirizados do serviço público.

Os defensores do PL argumentam que o projeto além de garantir segurança jurídica obrigará à especialização das terceiras. O PL chega mesmo a admitir a quarteirização ao permitir que a terceira subcontrate “serviços técnicos especializados”.

A “especialização da especialização” legitimaria a quarteirização! É neste quadro de desverticalização da grande empresa e da suposta especialização dos negócios que os defensores do PL enfatizam que ele, ao assentar-se na especialização, reduzirá custos e aumentará eficiência e produção das pequenas e médias empresas. Em decorrência, o PL vai gerar empregos. Este é o discurso das entidades empresariais, como CNI e Fiesp.

A maioria do movimento sindical pensa de modo distinto. Em face da heterogeneidade das empresas, das dificuldades maiores de organização dos trabalhadores nas terceiras e da falta de proteção do trabalhador nas políticas de redução de custos das empresas, grande parte dos sindicalistas vê no PL a abertura para um aumento da precarização do trabalho. Esta se traduz em perda de empregos qualificados, incremento da jornada média, redução da massa salarial e riscos à saúde entre outros efeitos. Compartilho com estes temores.

O PL prevê que a contratante deve reter os valores das contribuições fiscais (Cofins, CSLL), impostos (IR) e contribuições previdenciárias da terceira na fatura mensal. A terceira faria a compensação destes valores em seus recolhimentos posteriores. Pretende-se com isto proteger estes recursos. Resta saber como se fará para gerenciar este encontro de contas. Mais importante: creio que não seja o suficiente para proteger as arrecadações.

 A expansão da terceirização, permitida pelo PL, deverá reduzir o valor da remuneração média dos trabalhadores. Esta queda, combinada com jornadas maiores e proporcionalmente menos empregos, se refletirá na redução da arrecadação da previdência. Isto sem falar na informalização nas terceiras, que reduz a zero das contribuições. As terceiras caracterizam-se por índices mais altos de doenças e acidentes de trabalho, o que agravará as despesas previdenciárias.

O Governo já tem um problema em sustentar os gastos previdenciários no Brasil. Com a possível transformação do PL 4330 em lei, este problema tende a se agravar.

Jefferson José da Conceição é Diretor Superintendente da SBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - e Professor Dr. da Universidade de São Caetano do Sul.
Artigo publicado no site do ABCDMaior em 17/9/2915.

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PREVIDÊNCIA: UM DEBATE EM ABERTO

Jefferson José da Conceição

Juntamente com a Saúde e a Assistência Social, a Previdência Social constitui-se em uma das bases do Sistema de Seguridade no Brasil, conforme prega a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194. Quase três décadas depois, a Previdência ainda é um debate em aberto. Mais: intensifica-se a necessidade de se discutir regras mais adequadas para este sistema, qualquer que seja o verniz ideológico dos participantes: progressistas, conservadores, liberais, reformistas etc. A urgência em debater o tema se deve a uma série de fatores: as mudanças no perfil etário da população com a elevação do tempo médio de vida e a participação crescente dos aposentados no total da população; a informalidade elevada do mercado de trabalho; a importância da continuidade e aprimoramento do controle de fraudes; como fazer para responder aos gastos previdenciários simultaneamente à essencial política de valorização do salário mínimo; como tornar mais justas as regras de pagamento de determinadas pensões; como lidar com as dificuldades para manter o equilíbrio atuarial entre contribuições e pagamento de aposentadorias e pensões, especialmente em épocas de instabilidade e incertezas; como tratar com a crise fiscal e as propostas de ajustes que impactam a Previdência – entre outros temas.

A SBCPrev – o Instituto responsável pelo Regime Próprio da Previdência dos Servidores e Aposentados de São Bernardo do Campo (SBC)– vem, desde sua criação, em 2011, estimulando este debate. Assim, no próximo dia 15, na sede da Associação dos Funcionários Públicos de SBC, realizaremos das 8h às 17h o IV Encontro Municipal de Previdência dos Servidores e Aposentados de SBC. Neste ano, temos a grata satisfação de contarmos em nossa mesa de abertura com o atual Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, bem como o Prefeito Luiz Marinho, que é ex Ministro da pasta.

Estão previstas quatro mesas de debate. A primeira tratará das novas regras do sistema previdenciário no Brasil, com destaque para a questão das mudanças nas regras das pensões. O debatedor será Leonardo da Silva Motta, Coordenador Geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Secretaria de Políticas de Previdência Social. A segunda mesa refere-se à questão das aposentadorias especiais. A debatedora será Magadar R. da Costa Briguet, especialista em Direito Previdenciário. A terceira mesa versará sobre as finanças do SBCPREV e os cenários de investimentos em tempos de crise. Serão três os debatedores: Antonio Gilmar Giraldini, Diretor do SBCPREV; Alcinei C. Rodrigues, Coordenador da Gerencia de Participações da FUNCEF; e Marcelo Frattini V. Gengo, Consultor da Riskoffice. A quarta mesa tratará do momento da aposentadoria, isto é, o instante em que o funcionário (a) deixa a vida laboral ativa para viver de sua aposentadoria. Este momento tem impactos profundos sobre a vida familiar, orçamentaria e de saúde do trabalhador(a). A debatedora será Inmaculada Figos Costa, especialista em RH da Figol’s Consultoria.

Registre-se que a Previdência não é tema somente de interesse dos aposentados e dos que estão prestes a se aposentar. É assunto que deve percorrer toda a vida laboral, pois um “amanhã” sólido depende da consciência que o trabalhador (a) tenha desde o seu primeiro dia de trabalho.

Jefferson José da Conceição é Diretor Superintendente da SBCPrev e Prof. Dr.da USCS.

*Artigo publicado no ABCDMaior em 11/9/2015.

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